Processo físico
ESTABELECE OS PRODUTOS DA CESTA BASICA, PARA OS EFEITOS FISCAIS E TRIBUTARIOS, NO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 27/09/1995 |
|---|---|
| Autoria | CESAR SOUZA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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