Processo físico
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA COBRANCA DE VALORES MONETARIOS PARA O USO DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 25/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | ODETE DE JESUS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
25/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
26/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
26/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A COMISSAO DE JUSTICA
26/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
26/08/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) IVAN RANZOLIN
26/08/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
06/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
06/10/1999
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça
06/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
OFICIO EXPEDIDO N. 056/99
07/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa