Processo físico
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA COBRANCA DE VALORES MONETARIOS PARA O USO DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 25/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | ODETE DE JESUS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.