Processo físico

PL/0239.7/1999

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 239/99, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGENCIA PELO ESTADO AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO CONTRATADAS, PARA O PAGAMENTO DO PRECO AJUSTADO, DE COMPROVACAO DA NEGATIVA DE DEBITOS TRIBUTARIOS COM OS MUNICIPIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA DECISAO EM PLENARIO DO VETO

Entrada 17/08/1999
Autoria ROGERIO MENDONCA
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    17/08/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    18/08/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    18/08/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    18/08/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    18/08/1999

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) HERNEUS DE NADAL

    19/08/1999

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    25/08/1999

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) RONALDO BENEDET

    25/08/1999

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A CSP

    14/09/1999

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    14/09/1999

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) NELSON GOETTEN

    15/09/1999

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DE

    13/10/1999

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    13/10/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • PAUTA PARA ORDEM DO DIA 20/10/99

    19/10/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO

    20/10/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    20/10/1999

    - Comissão de Legislação Participativa

  • PAUTA PARA ORDEM DO DIA 26/10/99

    25/10/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

    26/10/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADO EM 2. TURNO E PROVIDENCIA-SE - AUTOGRAFO

    26/10/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

    04/11/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 259/99

    30/11/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Proposição relacionada: MG/00259/1999

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    30/11/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    02/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    02/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    02/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    02/12/1999

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ONOFRE AGOSTINI

    03/12/1999

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DE

    07/12/1999

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    07/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • PAUTA PARA ORDEM DO DIA 13/12/99

    09/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    13/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DEIXOU DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM - AGUARDANDO A ORDEM DO DIA

    13/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    14/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • REJEITADO VETO COM 21 VOTOS SIM 8 VOTOS NAO E 3 VOTOS EM BRANCO

    14/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • REENCAMINHADO AUTOGRAFO

    15/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • TRANSFORMADO NA LEI N. 11.283 - PROMULGADA

    21/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO OFICIAL N. 16.316

    21/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.704

    21/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa