VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 239/99, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGENCIA PELO ESTADO AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO CONTRATADAS, PARA O PAGAMENTO DO PRECO AJUSTADO, DE COMPROVACAO DA NEGATIVA DE DEBITOS TRIBUTARIOS COM OS MUNICIPIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA DECISAO EM PLENARIO DO VETO