Processo físico
DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE MATERIAIS DE PESCA APREENDIDOS NO ESTADO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 14/08/1997 |
|---|---|
| Autoria | SÉRGIO SOUZA SILVA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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