LEITURA NO EXPEDIENTE

16/08/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

23/08/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

23/08/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A COMISSAO DE JUSTICA

23/08/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

23/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) NELSON GOETTEN DE LIMA

26/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR C/ SUBSTITUTIVO - ENCAMINHA-SE A CF

14/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

14/09/1999

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) WILSON WAN-DAL - VISTA DEP. FRANCISCO ASSIS 21/09/99

23/09/1999

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CT

06/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

06/10/1999

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

PAUTA PARA ORDEM DO DIA 26/10/99

25/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO

26/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

26/10/1999

- Comissão de Legislação Participativa

PAUTA PARA ORDEM DO DIA 03/11/99

28/10/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

03/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM 2. TURNO E ENCAMINHA-SE A COMISSAO DE REDACAO DE LEIS

03/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

04/11/1999

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

09/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

09/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

10/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 270/99

07/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

LEITURA NO EXPEDIENTE

07/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

08/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

08/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

08/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

08/12/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ROGERIO MENDONCA

09/12/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

APROVADO PARECER CONTRARIO DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DE

14/12/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

14/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

REJEITADO O VETO COM 01 VOTO EM BRANCO 25 VOTOS SIM E 6 VOTOS NAO

14/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

REENCAMINHADO AUTOGRAFO

15/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 11.282 - PROMULGADA

21/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 16.316

21/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.704

21/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa