Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 236/99, QUE RETIFICA O ANEXO II, DA LEI N. 10.933, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998.
| Entrada | 16/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.