Processo físico
DISPOE SOBRE AS FORMAS DE AFIXACAO DE PRECOS E PRODUTOS E SERVICOS, PARA CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. EMENDAS MODIFICATIVAS PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 26/06/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.