Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 229/98, QUE "DA NOVA REDACAO AO ART. 2. DA LEI N. 10.781, DE 26 DE JULHO DE 1998". (DER)
| Entrada | 14/10/1998 |
|---|---|
| Autoria | OLICES SANTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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