Processo físico
ESTENDE O BENEFICIO CONCEDIDO PELO ART. 23 DA LEI N. 10.789, DE 03 DE JULHO DE 1998 AOS CONTRIBUINTES DOS CREDITOS TRIBUTARIOS DECORRENTES DO ICM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 05/08/1998 |
|---|---|
| Autoria | GILMAR KNAESEL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.