Processo físico
ALTERA OS CRITERIOS DE DISTRIBUICAO DO ICMS AOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO: ART. 158, INCISO IV DA CONST. FEDERAL) (ANEXO: PARTE(S) DA LEI N.4.320 (ANEXO: lEI N.S 7.721, 7.816 E 8.203)
| Entrada | 11/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | ROGERIO MENDONCA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.