Processo físico
ACRESCENTA INCISO NO ART. 55 DA LEI N. 9.831, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995. (DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA ADM. PUBLICA)
| Entrada | 07/10/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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