Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 219/98, QUE ESTABELECE NAO INCIDENCIA DOS CUSTOS DE LICENCA AMBIENTAL NOS CASOS QUE MENCIONA.
| Entrada | 03/08/1998 |
|---|---|
| Autoria | OLICES SANTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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