Processo físico
TORNA OBRIGATORIO AOS VEICULOS AUTOMOTORES DE QUAISQUER CATEGORIA O TRANSITO COM FAROIS BAIXOS LIGADOS DURANTE O DIA NAS RODOVIAS ESTADUAIS DE SANTA CATARINA.
| Entrada | 02/09/1996 |
|---|---|
| Autoria | ODACIR ZONTA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.