Processo físico
DISPOE SOBRE A ADMINISTRACAO, PROTECAO E CONSERVACAO DAS AGUAS SUBTERRANEAS DO DOMINIO DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 02/07/1998 |
|---|---|
| Autoria | OLICES SANTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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