Processo físico
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 204/98, QUE ESTABELECE LINHA DE CORRELACAO NO AMBITO DAS EXTINTAS FUNDACAO CATARINENSE DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADE - FUCABEM, PARA EFEITOS DA APLICACAO DA LEI COMPLEMENTAR N. 83, DE 18 DE MARCO DE 1993.
| Entrada | 01/07/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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