Processo físico
DISPOE SOBRE A APRECIACAO DOS CONVENIOS, AJUSTES, ACORDOS E INSTRUMENTOS CONGENERES PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA CONSTITUICAO ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 29/06/1998 |
|---|---|
| Autoria | LÍCIO MAURO F. DA SILVEIRA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.