Processo físico
ACRESCENTA O (PARAG) 2. E RENUMERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2. DA LEI N. 6.901, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL EM 12 DE DEZEMBRO DE 1986. (DISPOE SOBRE A AVERBACAO DE FERIAS E REVISAO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.)
| Entrada | 27/08/1996 |
|---|---|
| Autoria | GILMAR KNAESEL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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