Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 192/96, QUE "PROIBE A COBRANCA DE TAXAS OU CONTRIBUICOES NO AMBITO DA REDE PUBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
| Entrada | 07/08/1996 |
|---|---|
| Autoria | IDELI SALVATTI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.