Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 191/99, QUE CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTACOES DE SERVICO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACAO - ICMS PARA AS OPERACOES E PRESTACOES INTERNAS COM LEITE LONGA VIDA. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO
| Entrada | 29/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | ROGERIO MENDONCA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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