Processo físico

PL/0191.2/1999

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 191/99, QUE CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTACOES DE SERVICO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACAO - ICMS PARA AS OPERACOES E PRESTACOES INTERNAS COM LEITE LONGA VIDA. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO

Entrada 29/06/1999
Autoria ROGERIO MENDONCA
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.