Processo físico
ALTERA AS LEIS N.S 5.983, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981, N. 3.938, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, E N. 7.547, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 22/08/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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