Processo físico
DA NOVA REDACAO AO ART. 8. DA LEI N. 8.411, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991, AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 104 DA LEI N. 8.245, DE 18 DE ABRIL DE 1991, E UNIFICA A BASE DE CALCULO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E DA GRATIFICACAO DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE.
| Entrada | 22/08/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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