Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 182/95, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.115, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993". PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA MANUTENCAO DO VETO
| Entrada | 05/08/1996 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.