Processo físico
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Sede Distrital de Pescaria Brava, de Laguna.
| Entrada | 03/06/1998 |
|---|---|
| Autoria | PEDRO FRANCISCO UCZAI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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