Processo físico
DETERMINA A APRESENTACAO DE ATESTADO TOXICOLOGICO, COMO PRE-REQUISITO PARA NOMEACAO EM CARGO E FUNCAO, E PARA EXERCICIO DE EMPREGO NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA ESTADUAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 08/06/2000 |
|---|---|
| Autoria | JOAO ROSA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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