Processo físico
DETERMINA A APRESENTACAO DE ATESTADO TOXICOLOGICO, COMO PRE-REQUISITO PARA NOMEACAO EM CARGO E FUNCAO, E PARA EXERCICIO DE EMPREGO NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA ESTADUAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 08/06/2000 |
|---|---|
| Autoria | JOAO ROSA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.