Processo físico
INSTITUI PENSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EXCEPCIONAIS)
| Entrada | 24/06/1997 |
|---|---|
| Autoria | JORGINHO MELLO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.