AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE OPERA- COES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTACAO DE SERVI- COS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E DE COMUNICACAO - ICMS, NAS OPERACOES COM MACA. ===================================================================== ESTE PROCESSO FICOU APENSADO AO PL/0165/00