Processo físico
DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO DE COPIA DE CONTROLE AOS USUARIOS DE SERVICOS PUBLICOS, PELAS EMPRESAS QUE REALIZAREM MEDICOES A DOMICILIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 10/07/1996 |
|---|---|
| Autoria | CARLITO MERSS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.