ESTABELECE NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI N. 7.541, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, ALTERADOS PELA LEI N. 10.298, DE 26 DE DEZEM- BRO DE 1996, QUE DISPOE SOBRE TAXAS ESTADUAIS. EMENDA ADITIVA EMENDA MODIFICATIVA PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE FINANCAS