Processo físico
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 11 DA LEI N. 5.684/80, QUE DISPOE SOBRE O SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. (DESCONTO QUARENTA POR CENTO NO VALOR DAS PASSAGENS AOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS COM RENDA INFERIOR A 3 (TRES) SALARIOS MINIMOS)
| Entrada | 15/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | FRANCISCO DE ASSIS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
15/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
15/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
15/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
15/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
15/06/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) NEODI SARETTA - VISTA DEP. RENO CARAMORI - 22/06/99
16/06/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
ESTE PROCESSO FOI APENSADO AO PL/128.6/99 - NILSON GONCALVAES
29/11/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa