ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 11 DA LEI N. 5.684/80, QUE DISPOE SOBRE O SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. (DESCONTO QUARENTA POR CENTO NO VALOR DAS PASSAGENS AOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS COM RENDA INFERIOR A 3 (TRES) SALARIOS MINIMOS)