Processo físico
ALTERA DENOMINACAO DA ENTIDADE CONSTANTE NO ART. 1. DA LEI 10.069, DE 30 DE JANEIRO DE 1996, VISANDO RETIFICAR A DENOMINACAO CITADA NO ART.1. DA LEI N. 10.069. (CODISC) PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE TRABALHO
| Entrada | 10/07/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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