Processo físico
CONCEDE A ISENCAO DO ICMS AS OPERACOES DE COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS E PASSAGEIROS PARA UTILIZACAO COMO TAXI, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
| Entrada | 01/08/1995 |
|---|---|
| Autoria | IVAN RANZOLIN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.