Processo físico
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 3.938, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DISPOE SOBRE NORMAS DE LEGISLACAO TRIBUTARIA ESTADUAL)
| Entrada | 01/08/1995 |
|---|---|
| Autoria | IVAN RANZOLIN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.