Processo físico
ALTERA A LEI N. 5.164 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975 QUE "DISPOE SOBRE A ALIENACAO DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE TRABALHO.
| Entrada | 09/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | JORGINHO MELLO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.