EXTINGUE A GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE INSTITUIDA PELA LEI N. 10.234, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI N. 10.729, DE 31 DE MARCO DE 1998; INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNCOES INTE- GRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA A PARCELA CONCEDIDA COMO GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE; INS- TITUI GRATIFICACAO DE DESEMPENHO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.