Processo físico
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OU PERMUTAR COM EMPRESAS PRIVADAS TERRENOS OCUPADOS INDEVIDAMENTE ATRAVES DE PROCESSO DE FAVELIZACAO.
| Entrada | 27/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | MANOEL MOTA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
27/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
27/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
27/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
27/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
27/05/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) NEODI SARETTA - VISTA DEP HERNEUS DE NADAL - 22/06/99
28/05/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
17/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RETIRADO DE SUA TRAMITACAO ATRAVES DO RE - DEP MANOEL MOTA
18/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa