Processo físico
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OU PERMUTAR COM EMPRESAS PRIVADAS TERRENOS OCUPADOS INDEVIDAMENTE ATRAVES DE PROCESSO DE FAVELIZACAO.
| Entrada | 27/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | MANOEL MOTA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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