Processo físico

PL/0134.9/1995

CONCEDE AUTORIZACAO E ESTABELECE OS CASOS E CONDICOES PARA CONTRATACAO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, SOB O REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL, NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 37, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL E 21, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUICAO ESTADUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Entrada 27/06/1995
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ART. 53 DO REGIMEN
Situação Com tramitação encerrada

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    27/06/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    27/06/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    27/06/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    27/06/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    27/06/1995

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) AFONSO SPANIOL

    27/06/1995

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A C. FINANCAS

    17/07/1995

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    17/07/1995

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A DE

    18/07/1995

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    18/07/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADO EM TURNO UNICO E ENCAMINHADO A CRL

    18/07/1995

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  • VOTACAO DA REDACAO FINAL

    18/07/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

    18/07/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

    20/07/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • TRANSFORMADO NA LEI N. 9.906

    03/08/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO OFICIAL N. 15.242

    08/08/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa