CONCEDE AUTORIZACAO E ESTABELECE OS CASOS E CONDICOES PARA CONTRATACAO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, SOB O REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL, NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 37, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL E 21, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUICAO ESTADUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.