Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 130/92, QUE "DISPOE SOBRE A REVOGACAO DE DISPOSICOES DA LEI N. 7.541, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988." (TAXAS ESTADUAIS) PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA MANUTENCAO DO VETO
| Entrada | 16/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | HERNEUS DE NADAL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.