Processo físico
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 8. DA LEI N. 7.540, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS" E DOACAO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. PARECER CONTRARIO DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 25/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | NELSON GOETTEN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.