Processo físico
DISPOE SOBRE A ASSISTENCIA DO PODER PUBLICO AS VITIMAS DE VIOLENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 19/05/1997 |
|---|---|
| Autoria | NEODI SARETTA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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