Processo físico
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DOCUMENTOS A EX-DETENTOS QUE TENHAM CUMPRIDO INTEGRALMENTE SUAS PENAS TORNANDO OS ANTECEDENTES CRIMINAIS SIGILOSOS, DESDE QUE NAO REINCIDAM NO CRIME. SUBSTITUTIVO GLOBAL PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE TRABALHO
| Entrada | 24/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | ODETE DE JESUS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
25/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
25/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
25/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A COMISSAO DE JUSTICA
25/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
25/05/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JORGINHO MELLO
25/05/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
23/06/1999
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) CLESIO SALVARO
04/08/1999
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
17/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RETIRADO DE SUA TRAMITACAO PL/121/99 ATRAVES DO RE/378/99 - DEP. ODETE NASCIMENTO
17/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa