DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DOCUMENTOS A EX-DETENTOS QUE TENHAM CUMPRIDO INTEGRALMENTE SUAS PENAS TORNANDO OS ANTECEDENTES CRIMINAIS SIGILOSOS, DESDE QUE NAO REINCIDAM NO CRIME. SUBSTITUTIVO GLOBAL PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE TRABALHO