Processo físico

PL/0121.7/1999

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DOCUMENTOS A EX-DETENTOS QUE TENHAM CUMPRIDO INTEGRALMENTE SUAS PENAS TORNANDO OS ANTECEDENTES CRIMINAIS SIGILOSOS, DESDE QUE NAO REINCIDAM NO CRIME. SUBSTITUTIVO GLOBAL PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE TRABALHO

Entrada 24/05/1999
Autoria ODETE DE JESUS
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    25/05/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    25/05/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    25/05/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A COMISSAO DE JUSTICA

    25/05/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    25/05/1999

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JORGINHO MELLO

    25/05/1999

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    23/06/1999

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) CLESIO SALVARO

    04/08/1999

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    17/08/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RETIRADO DE SUA TRAMITACAO PL/121/99 ATRAVES DO RE/378/99 - DEP. ODETE NASCIMENTO

    17/08/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa