Processo físico
ISENTA DO PAGAMENTO DA ALIQUOTA DE ICMS A VENDA DE MOTORES MARITIMOS E BARCOS DE PESCA A PESCADOR PROFISSIONAL. PARECER CONTRARIO DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 19/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | WILSON ROGÉRIO WAN-DALL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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